Cachimbo de Magritte

Marinho Pinto a favor da saída da prisão de Duarte Lima

Artigo 88.º do Estatuto da Ordem dos Advogados

(Discussão pública de questões profissionais)

1 - O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes.

2- O advogado pode pronunciar-se, excepcionalmente, desde que previamente autorizado pelo presidente do conselho distrital competente, sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio.
3 - O pedido de autorização é devidamente justificado e indica o âmbito possível das questões sobre que entende dever pronunciar-se.
(...)

A queda do PIB inferior ao esperado no primeiro trimestre pode indiciar uma recessão menos severa do que o previsto para 2012 em Portugal   

Pasmo com as declarações do ministro alemão das Finanças de que “a zona euro pode suportar uma saída da Grécia”. Não duvido que Schauble tenha feito contas e que os grandes bancos europeus já estejam prevenidos. Mas estas palavras revelam uma profunda ignorância sobre a história da Europa. O que está em causa não são apenas os 250 mil milhões de dívida grega – o que já não seria pouco – mas o ressurgimento da instabilidade e dos nacionalismos, no terreno fértil da crise, desemprego e humilhação. Basta recordar o que aconteceu entre 1918 e 1933, quando quase todas as democracias europeias viraram tiranias. A Grécia dos próximos meses pode transportar-nos para Weimar, nos anos 30. Não vale pena recordar os capítulos seguintes.  

A Europa navega por mares perigosos. A crise financeira virou económica e depois social. O medo e a desconfiança alastram. Nada de sólido se constrói em cima disso. O resultado das eleições gregas, francesas e regionais alemãs revelam sinais de impaciência. Claro que continua a ser necessário apertar o cinto. Ao contrário do que alguns vendedores de ilusões afirmam, em muitos países, entre os quais Portugal, a austeridade é uma necessidade e não uma escolha. Mas em democracia as populações só aceitam sacrifícios prolongados em nome de uma esperança futura. As pessoas perguntam: em nome de quê nos impõem tudo isto? Perguntas que exigem respostas políticas e não técnicas, o que passa por um regresso aos ideais do projecto europeu – unidade, paz, prosperidade – que tornaram possível uns inéditos sessenta anos de paz e crescimento no continente.

Hollande prometeu um novo “quadro político europeu”, mas o que quer isso dizer? Estou convencido que só saímos disto com uma profunda reforma institucional. Confirma-se que a esta união monetária (incompleta) não subsiste sem uma união fiscal e orçamental, legitimada por uma união política. Só isso convencerá os mercados e porá fim à turbulência que alastra da periferia para o centro. A união está coxa e só pode ser salva com um orçamento comum, aprovado por representantes eleitos, o que implica uma profunda reforma constitucional, ao estilo da Convenção de Filadélfia (1787), na origem do federalismo americano.

Deixem-me ser ainda mais claro. A única saída para o actual impasse europeu é federal, o que não afastará a austeridade. A diferença é que esta será feita com um objectivo comum: construir uma união de prosperidade, com um mercado, moeda e orçamento partilhados. Este passo implicará cedências de soberania (mas não foi já perdida nos países intervencionados?), maior representatividade (parlamento federal, eleição do presidente do Conselho e da Comissão) e mais responsabilidade (sanções efectivas para os países incumpridores), mas permitirá uma efectiva solidariedade europeia, em especial com os países periféricos, os mais prejudicados com o actual estado de coisas. Sem este passo a Europa continuará um gigante económico, com pés de barro, a caminho da desintegração.

[Diário Económico]

Segundo o jornal La Gaceta, "Bruselas ha constatado que el Ejecutivo de Zapatero no sólo no cumplió con sus compromisos con los socios europeos, sino que ocultó y falseó la realidad de las cuentas públicas." Ler a notícia completa aqui.

António José Seguro afirma que "se há dúvidas" a "justiça tem de agir" e investigar os três antigos membros do governo de José Sócrates.

A propósito deste tema, recordo esta e esta cachimbada.

66% dos jovens até 24 anos recebem menos de 600 euros mensais

E os outros 27% entre 600-900€ por mês

Para além dos salários baixos, não esquecer uma economia decadente, asfixiada por impostos e outros custos como a energia; desemprego elevado, um mercado de trabalho rígido, que não recompensa o mérito, nem dá oportunidades aos mais novos; uma sociedade envelhecida e fechada, cheia de privilégios e direitos adquiridos só acessíveis aos que chegaram primeiro; uma educação medíocre e massificada; um sistema de justiça lento, burocrático e desigual. Estamos todos muito agradecidos aos camaradas da Associação 25 de Abril. E não se esqueçam de repetir muitas vezes que a culpa é do Governo.

Diz assim o artigo 3.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM, ratificado pela AR na semana passada:

«A situação orçamental das administrações públicas de uma Parte Contratante é equilibrada ou excedentária (...) se o saldo estrutural anual das administrações públicas tiver atingido o objetivo de médio prazo específico desse país, tal como definido no PEC revisto, com um limite de défice estrutural de 0,5% do PIB a preços de mercado. (...) Sempre que a relação entre a dívida pública e o PIB a preços de mercado for significativamente inferior a 60% e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo fixado na alínea b) pode atingir um défice estrutural de, no máximo, 1% do PIB a preços de mercado; Se for constatado um desvio significativo do objetivo de médio prazo ou da respetiva trajetória de ajustamento, é automaticamente acionado um mecanismo de correção (...)»

Ao contrário do que anda a dizer alguma esquerda, incluindo os nossos jornalistas-gauche, François Hollande ainda não ganhou as eleições. É verdade que muitos franceses o detestam e que Marine Le Penn (com 18,01% dos votos) tudo fará para que ele perca, mas convém não menosprezar as capacidades políticas de Nicolas Sarkozy. Tanto mais que do outro lado está um homem demasiado banal para corresponder aos padrões e mitos da república francesa. Estou curioso por ver os debates televisivos entre a fera Nicolas e o pachorrento François. Em especial quando se discutirem algumas das propostas socialistas, como o aumento dos impostos, o congelamento do preço da gasolina durante três meses, mais investimento público para dinamizar a economia e a contratação de mais funcionários públicos, neste caso, professores. Para não falar da redução selectiva da idade da reforma para os 60 anos. Não são as nacionalizações de Mitterrand na década de 80, mas não estamos longe disso. Não sou admirador de Sarkozy mas desconfio ainda mais das propostas de Hollande. O irrealismo mantém-se sobre a capa de uma utopia progressista com pouca aderência à realidade. Não sei por onde vou mas sei que não vou por aí.

Candidatos do PS e do PSD ao Tribunal Constitucional são da maçonaria

Combinando optimismo com um certo realismo ("there are no guarantees and we cannot legislate for events out of our country’s control") o texto transmite uma imagem positiva das reformas em curso e da determinação do Governo. Suspeito que os ex-cachimbos Miguel Morgado e o Bruno Maçães tenham dado um contributo. E é sobretudo oportuno ao ser publicado no FT no momento em que o PM português vai a Londres encontrar-se com David Cameron; dias depois de uma extensa reportagem do FT sobre a situação portuguesa. Espero que a dimensão da recessão económica deste ano - mais do que 3,3%? - com influência directa na execução orçamental, não deite tudo a perder.

«We do not view these reforms as an imposed obligation. If we were not operating under the bailout programme, Portugal would still be in dire need of reform for the sake of its own future. By implementing these reforms trade and investment will follow, growth will come and debt and interest rates will fall. I hope that people will take confidence from the speed and dedication with which we have started the task, and the political and social unity of the Portuguese people to seeing it through.» [versão integral do artigo aqui]

É neste jogo de espelhos que o novo Tratado deve ser avaliado. Apesar de certas regras quase impossíveis de cumprir - 0,5% de défice estrutural - considero positivo que Portugal tenha sido o primeiro país a ratificar o Tratado. É mais um sinal que reforça a nossa credibilidade. Mas será esta regra de ouro suficiente para impedir uma nova bancarrota? Duvido. Outros vendedores de ilusões surgirão e haverá quem vote neles. E será suficiente para vencer a crise do euro? A resposta é igualmente céptica. O Pacto não cria uma autêntica governação económica europeia, mas é um passo (com sotaque germânico) nesse sentido. A Europa continua coxa. Esta crise mostrou que uma união monetária não subsiste sem um orçamento europeu comum, mesmo que limitado, aprovado por representantes eleitos, o que implica uma profunda reforma constitucional, ao estilo da convenção de Filadélfia, na base do sucesso americano. Só isso trará confiança e estabilidade à Europa que até lá continuará um gigante económico com pés de barro.

[Adaptação do meu texto de hoje no Diário Económico]

Depois de rever o défice espanhol em alta, Rajoy assumiu uma posição de força recusando cumprir o défice imposto por Bruxelas. Alegou que Espanha era um país soberano. Recebeu muitas palmas. Mário Soares entrou em êxtase e disse que Passos Coelho devia fazer o mesmo. Quando Rajoy tentou emendar o tiro já era tarde. Encostado às cordas, o novo executivo espanhol multiplica-se em novos cortes e reformas, garantindo que Espanha não será resgatada.

Tudo isto é injusto? Certamente. Mas já se percebeu que o que conta não é a racionalidade das reformas mas a percepção que os mercados fazem delas. É preciso primeiro convencer os credores que um país é sustentável e só depois vem o resto. Rajoy demorou a perceber isto. Talvez pensasse que Espanha era grande demais para cair. Espera-se que não tenha sido tarde demais. O exemplo espanhol mostra que a estratégia do Governo português tem sido correcta. A austeridade e o cumprimento rigoroso do acordo com a ‘troika' têm sido o nosso escudo perante o olhar crítico dos mercados, permitindo o regresso gradual da confiança que já se reflecte nas taxas de juro. O memorando não é uma bíblia, como dizia Manuel Alegre, mas até tem ajudado à nossa "salvação". Percebe-se que há coisas piores do que sermos "bons alunos" perante as ‘troikas' desta vida. Se fossemos alunos cábulas o precipício estaria mais próximo.

Nas últimas semanas tenho acompanhado as polémicas sobre as filas de turistas que, ao entrar em Portugal, em especial pela Via do Infante, se deparam com enormes filas nas máquinas para pagar a portagem. Começo por dizer que sou a favor das portagens nas SCUT. Os tempos em que nada tinha custos já lá vão e deixaram uma pesada factura por pagar. Estuda-se agora a possibilidade de colocar mais máquinas, tanto nas fronteiras como ao longo das SCUT, sem perceber que isso não resolve o problema, que está em obrigar todos os que não têm o dispositivo electrónico (nacionais ou estrangeiros) a deslocar-se a uma máquina ou ainda pior aos CTT. Pergunto: não seria mais razoável colocar umas portagens "normais" permitindo aos utilizadores pagar no momento que atravessam a estrada respectiva? Bem sei que isso tinha custos e implicava pagar a pessoas para cobrar portagens, mas não tem Portugal um grave problema de desemprego, em especial no interior? Lamento a falta de sensibilidade social e de bom-senso de certos governantes, a começar pelo famigerado Paulo Campos, que criou todo este problema. Precisamos de mais e melhores políticos e menos de consultores a brincar à política.